Mbengue Y.S., Brehmer Patrice, Ly I. (2025). Proposta às EM da CSRP - Projeto de pedido de parecer consultivo ao Tribunal Internacional do Mar.
Dakar : CSRP, 9 p. multigr.
Titre du document
Proposta às EM da CSRP - Projeto de pedido de parecer consultivo ao Tribunal Internacional do Mar
Année de publication
2025
Type de document
Littérature grise
Auteurs
Mbengue Y.S., Brehmer Patrice, Ly I.
Source
Dakar : CSRP, 2025,
9 p. multigr.
Este documento destaca o papel que a CSRP pode desempenhar ao solicitar o parecer
consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Essa abordagem permitiria
assegurar a base jurídica de uma regulamentação internacional que torne obrigatório o uso
de um sistema de monitorização para todos os navios de pesca em alto mar. Nesse sentido,
formulámos duas perguntas ao TIDM. Ao procurar clarificar a compatibilidade desta
obrigação com a liberdade do alto mar e a jurisdição do Estado de bandeira, e ao
estabelecer se tal sistema constitui uma "diligência devida" para a conservação dos
recursos, a CSRP não só combaterá mais eficazmente a pesca INN, mas também reforçará
a sua liderança como um ator chave na governação das pescas, ao mesmo tempo que
promoverá uma maior responsabilidade dos Estados de bandeira e uma melhor
harmonização dos esforços de vigilância marítima. Em complemento a estas questões,
submetemos três perguntas adicionais relativas, nomeadamente, à jurisdição do Estado de
bandeira na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de um Estado costeiro e à extensão das suas
obrigações de aplicação, o que só vem reforçar a ambição desta iniciativa.
