@techreport{fdi:010097674,
  title = {{P}roposta {\`a}s {EM} da {CSRP} - {P}rojeto de pedido de parecer consultivo ao {T}ribunal {I}nternacional do {M}ar},
  author = {{M}bengue, {Y}.{S}. and {B}rehmer, {P}atrice and {L}y, {I}.},
  editor = {},
  language = {{POR}},
  abstract = {{E}ste documento destaca o papel que a {CSRP} pode desempenhar ao solicitar o parecer




consultivo do {T}ribunal {I}nternacional do {D}ireito do {M}ar ({TIDM}). {E}ssa abordagem permitiria




assegurar a base jurídica de uma regulamenta{\c{c}}ão internacional que torne obrigatório o uso




de um sistema de monitoriza{\c{c}}ão para todos os navios de pesca em alto mar. {N}esse sentido,




formulámos duas perguntas ao {TIDM}. {A}o procurar clarificar a compatibilidade desta




obriga{\c{c}}ão com a liberdade do alto mar e a jurisdi{\c{c}}ão do {E}stado de bandeira, e ao




estabelecer se tal sistema constitui uma "dilig{\^e}ncia devida" para a conserva{\c{c}}ão dos




recursos, a {CSRP} não só combaterá mais eficazmente a pesca {INN}, mas tamb{\'e}m refor{\c{c}}ará




a sua lideran{\c{c}}a como um ator chave na governa{\c{c}}ão das pescas, ao mesmo tempo que




promoverá uma maior responsabilidade dos {E}stados de bandeira e uma melhor




harmoniza{\c{c}}ão dos esfor{\c{c}}os de vigilância marítima. {E}m complemento a estas questões,




submetemos tr{\^e}s perguntas adicionais relativas, nomeadamente, {\`a} jurisdi{\c{c}}ão do {E}stado de




bandeira na {Z}ona {E}conómica {E}xclusiva ({ZEE}) de um {E}stado costeiro e {\`a} extensão das suas




obriga{\c{c}}ões de aplica{\c{c}}ão, o que só vem refor{\c{c}}ar a ambi{\c{c}}ão desta iniciativa.},
  keywords = {{AFRIQUE} {DE} {L}'{OUEST} ; {MAURITANIE} ; {SENEGAL} ; {GAMBIE} ; {GUINEE} {BISSAU} ; {GUINEE} ; {SIERRA} {LEONE} ; {MAURITANIE} ; {CAP} {VERT} ; {ATLANTIQUE}},
  address = {{D}akar},
  publisher = {{CSRP}},
  series = {},
  pages = {9  multigr.},
  year = {2025},
  URL = {https://www.documentation.ird.fr/hor/fdi:010097674},
}