%0 Unpublished Work
%9 AP : Autres productions
%A Mbengue, Y.S.
%A Brehmer, Patrice
%A Ly, I.
%T Proposta às EM da CSRP - Projeto de pedido de parecer consultivo ao Tribunal Internacional do Mar
%C Dakar
%D 2025
%L fdi:010097674
%G POR
%I CSRP
%K AFRIQUE DE L'OUEST ; MAURITANIE ; SENEGAL ; GAMBIE ; GUINEE BISSAU ; GUINEE ; SIERRA LEONE ; MAURITANIE ; CAP VERT ; ATLANTIQUE
%P 9  multigr.
%U https://www.documentation.ird.fr/hor/fdi:010097674
%> https://horizon.documentation.ird.fr/exl-doc/pleins_textes/2026-07/010097674.pdf
%W Horizon (IRD)
%X Este documento destaca o papel que a CSRP pode desempenhar ao solicitar o parecer




consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Essa abordagem permitiria




assegurar a base jurídica de uma regulamentação internacional que torne obrigatório o uso




de um sistema de monitorização para todos os navios de pesca em alto mar. Nesse sentido,




formulámos duas perguntas ao TIDM. Ao procurar clarificar a compatibilidade desta




obrigação com a liberdade do alto mar e a jurisdição do Estado de bandeira, e ao




estabelecer se tal sistema constitui uma "diligência devida" para a conservação dos




recursos, a CSRP não só combaterá mais eficazmente a pesca INN, mas também reforçará




a sua liderança como um ator chave na governação das pescas, ao mesmo tempo que




promoverá uma maior responsabilidade dos Estados de bandeira e uma melhor




harmonização dos esforços de vigilância marítima. Em complemento a estas questões,




submetemos três perguntas adicionais relativas, nomeadamente, à jurisdição do Estado de




bandeira na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de um Estado costeiro e à extensão das suas




obrigações de aplicação, o que só vem reforçar a ambição desta iniciativa.
%$ 040PECHE ; 114DROIT1