Horizon 1 1 34 AP : Autres productions 9 multigr. AFRIQUE DE L'OUEST MAURITANIE SENEGAL GAMBIE GUINEE BISSAU GUINEE SIERRA LEONE MAURITANIE CAP VERT ATLANTIQUE 2025 Dakar CSRP fdi:010097674 POR https://www.documentation.ird.fr/hor/fdi:010097674 https://horizon.documentation.ird.fr/exl-doc/pleins_textes/2026-07/010097674.pdf Horizon (IRD) Este documento destaca o papel que a CSRP pode desempenhar ao solicitar o parecer consultivo do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM). Essa abordagem permitiria assegurar a base jurídica de uma regulamentação internacional que torne obrigatório o uso de um sistema de monitorização para todos os navios de pesca em alto mar. Nesse sentido, formulámos duas perguntas ao TIDM. Ao procurar clarificar a compatibilidade desta obrigação com a liberdade do alto mar e a jurisdição do Estado de bandeira, e ao estabelecer se tal sistema constitui uma "diligência devida" para a conservação dos recursos, a CSRP não só combaterá mais eficazmente a pesca INN, mas também reforçará a sua liderança como um ator chave na governação das pescas, ao mesmo tempo que promoverá uma maior responsabilidade dos Estados de bandeira e uma melhor harmonização dos esforços de vigilância marítima. Em complemento a estas questões, submetemos três perguntas adicionais relativas, nomeadamente, à jurisdição do Estado de bandeira na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de um Estado costeiro e à extensão das suas obrigações de aplicação, o que só vem reforçar a ambição desta iniciativa. 040PECHE ; 114DROIT1