Mbengue Y.S., Brehmer Patrice, Diakhaté A.K., Ly I. (2025). Proposta AOS EM DA CSRP - Protocolo de alteração à CCMA - Reforçar o combate à Pesca INN através da utilização do Sistema de Identificação Automática (AIS) [Versão 5].
Dakar : CSRP, 9 p. multigr.
Titre du document
Proposta AOS EM DA CSRP - Protocolo de alteração à CCMA - Reforçar o combate à Pesca INN através da utilização do Sistema de Identificação Automática (AIS) [Versão 5]
Année de publication
2025
Type de document
Littérature grise
Auteurs
Mbengue Y.S., Brehmer Patrice, Diakhaté A.K., Ly I.
Source
Dakar : CSRP, 2025,
9 p. multigr.
O Sistema de Identificação Automática (AIS), adotado pelos Estados Membros (EM) da
CSRP, desempenha um papel importante na segurança marítima. Contudo, a sua eficácia
no combate à pesca ilegal permanece limitada, uma vez que a sua utilização não é
juridicamente obrigatória para navios de pesca estrangeiros com menos de 300 toneladas
de arqueação bruta (TAB) a operar nas águas sob jurisdição dos EM da CSRP. Propõe-se
que o uso do AIS se torne obrigatório para os navios de pesca estrangeiros que entram nas
águas sob jurisdição dos EM. Esta medida, acompanhada do estabelecimento de um
quadro jurídico vinculativo à escala sub-regional, reduziria substancialmente as atividades
ilícitas dos navios de pesca estrangeiros. Forneceria uma nova ferramenta às estruturas de
vigilância, promoveria uma abordagem participativa e reforçaria a vigilância e a segurança
marítima. Facilitaria o abordar de navios infratores, aumentaria a eficácia das ações de
controlo, mesmo na ausência de infrações de pesca ilegal constatadas, e permitiria uma
melhor cooperação entre os Estados Membros. Finalmente, os dados do AIS são uma fonte
de informação para os cálculos de esforço de pesca e uma ferramenta para a vigilância
participativa.
