Proposta AOS EM DA CSRP - Protocolo de alteração à CCMA - Reforçar o combate à Pesca INN através da utilização do Sistema de Identificação Automática (AIS) [Versão 5] Mbengue, Y.S. /Brehmer, Patrice Diakhaté, A.K. Ly, I. O Sistema de Identificação Automática (AIS), adotado pelos Estados Membros (EM) da CSRP, desempenha um papel importante na segurança marítima. Contudo, a sua eficácia no combate à pesca ilegal permanece limitada, uma vez que a sua utilização não é juridicamente obrigatória para navios de pesca estrangeiros com menos de 300 toneladas de arqueação bruta (TAB) a operar nas águas sob jurisdição dos EM da CSRP. Propõe-se que o uso do AIS se torne obrigatório para os navios de pesca estrangeiros que entram nas águas sob jurisdição dos EM. Esta medida, acompanhada do estabelecimento de um quadro jurídico vinculativo à escala sub-regional, reduziria substancialmente as atividades ilícitas dos navios de pesca estrangeiros. Forneceria uma nova ferramenta às estruturas de vigilância, promoveria uma abordagem participativa e reforçaria a vigilância e a segurança marítima. Facilitaria o abordar de navios infratores, aumentaria a eficácia das ações de controlo, mesmo na ausência de infrações de pesca ilegal constatadas, e permitiria uma melhor cooperação entre os Estados Membros. Finalmente, os dados do AIS são uma fonte de informação para os cálculos de esforço de pesca e uma ferramenta para a vigilância participativa. CSRP 2025 text https://www.documentation.ird.fr/hor/fdi:010097672 fdi:010097672 Mbengue Y.S., Brehmer Patrice, Diakhaté A.K., Ly I.. Proposta AOS EM DA CSRP - Protocolo de alteração à CCMA - Reforçar o combate à Pesca INN através da utilização do Sistema de Identificação Automática (AIS) [Versão 5]. CSRP, 2025, 9 multigr. PO AFRIQUE DE L'OUEST MAURITANIE SENEGAL GAMBIE GUINEE BISSAU GUINEE SIERRA LEONE MAURITANIE CAP VERT ATLANTIQUE