%0 Unpublished Work
%9 AP : Autres productions
%A Mbengue, Y.S.
%A Brehmer, Patrice
%A Diakhaté, A.K.
%A Ly, I.
%T Proposta AOS EM DA CSRP - Protocolo de alteração à CCMA - Reforçar o combate à Pesca INN através da utilização do Sistema de Identificação Automática (AIS) [Versão 5]
%C Dakar
%D 2025
%L fdi:010097672
%G POR
%I CSRP
%K AFRIQUE DE L'OUEST ; MAURITANIE ; SENEGAL ; GAMBIE ; GUINEE BISSAU ; GUINEE ; SIERRA LEONE ; MAURITANIE ; CAP VERT ; ATLANTIQUE
%P 9  multigr.
%U https://www.documentation.ird.fr/hor/fdi:010097672
%> https://horizon.documentation.ird.fr/exl-doc/pleins_textes/2026-07/010097672.pdf
%W Horizon (IRD)
%X O Sistema de Identificação Automática (AIS), adotado pelos Estados Membros (EM) da



CSRP, desempenha um papel importante na segurança marítima. Contudo, a sua eficácia



no combate à pesca ilegal permanece limitada, uma vez que a sua utilização não é



juridicamente obrigatória para navios de pesca estrangeiros com menos de 300 toneladas



de arqueação bruta (TAB) a operar nas águas sob jurisdição dos EM da CSRP. Propõe-se



que o uso do AIS se torne obrigatório para os navios de pesca estrangeiros que entram nas



águas sob jurisdição dos EM. Esta medida, acompanhada do estabelecimento de um



quadro jurídico vinculativo à escala sub-regional, reduziria substancialmente as atividades



ilícitas dos navios de pesca estrangeiros. Forneceria uma nova ferramenta às estruturas de



vigilância, promoveria uma abordagem participativa e reforçaria a vigilância e a segurança



marítima. Facilitaria o abordar de navios infratores, aumentaria a eficácia das ações de



controlo, mesmo na ausência de infrações de pesca ilegal constatadas, e permitiria uma



melhor cooperação entre os Estados Membros. Finalmente, os dados do AIS são uma fonte



de informação para os cálculos de esforço de pesca e uma ferramenta para a vigilância



participativa.
%$ 040PECHE ; 114DROIT1