@techreport{fdi:010097672,
  title = {{P}roposta {AOS} {EM} {DA} {CSRP} - {P}rotocolo de altera{\c{c}}ão {\`a} {CCMA} - {R}efor{\c{c}}ar o combate {\`a} {P}esca {INN} atrav{\'e}s da utiliza{\c{c}}ão do {S}istema de {I}dentifica{\c{c}}ão {A}utomática ({AIS}) [{V}ersão 5]},
  author = {{M}bengue, {Y}.{S}. and {B}rehmer, {P}atrice and {D}iakhat{\'e}, {A}.{K}. and {L}y, {I}.},
  editor = {},
  language = {{POR}},
  abstract = {{O} {S}istema de {I}dentifica{\c{c}}ão {A}utomática ({AIS}), adotado pelos {E}stados {M}embros ({EM}) da



{CSRP}, desempenha um papel importante na seguran{\c{c}}a marítima. {C}ontudo, a sua eficácia



no combate {\`a} pesca ilegal permanece limitada, uma vez que a sua utiliza{\c{c}}ão não {\'e}



juridicamente obrigatória para navios de pesca estrangeiros com menos de 300 toneladas



de arquea{\c{c}}ão bruta ({TAB}) a operar nas águas sob jurisdi{\c{c}}ão dos {EM} da {CSRP}. {P}ropõe-se



que o uso do {AIS} se torne obrigatório para os navios de pesca estrangeiros que entram nas



águas sob jurisdi{\c{c}}ão dos {EM}. {E}sta medida, acompanhada do estabelecimento de um



quadro jurídico vinculativo {\`a} escala sub-regional, reduziria substancialmente as atividades



ilícitas dos navios de pesca estrangeiros. {F}orneceria uma nova ferramenta {\`a}s estruturas de



vigilância, promoveria uma abordagem participativa e refor{\c{c}}aria a vigilância e a seguran{\c{c}}a



marítima. {F}acilitaria o abordar de navios infratores, aumentaria a eficácia das a{\c{c}}ões de



controlo, mesmo na aus{\^e}ncia de infra{\c{c}}ões de pesca ilegal constatadas, e permitiria uma



melhor coopera{\c{c}}ão entre os {E}stados {M}embros. {F}inalmente, os dados do {AIS} são uma fonte



de informa{\c{c}}ão para os cálculos de esfor{\c{c}}o de pesca e uma ferramenta para a vigilância



participativa.},
  keywords = {{AFRIQUE} {DE} {L}'{OUEST} ; {MAURITANIE} ; {SENEGAL} ; {GAMBIE} ; {GUINEE} {BISSAU} ; {GUINEE} ; {SIERRA} {LEONE} ; {MAURITANIE} ; {CAP} {VERT} ; {ATLANTIQUE}},
  address = {{D}akar},
  publisher = {{CSRP}},
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  pages = {9  multigr.},
  year = {2025},
  URL = {https://www.documentation.ird.fr/hor/fdi:010097672},
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